1. Aceitação
Ao se cadastrar e utilizar o WiNS HUB ("Plataforma"), você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concorda, não use a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
O WiNS HUB é uma plataforma B2B de inteligência comercial que captura informações públicas sobre obras industriais (publicadas em fontes oficiais como IBAMA, BNDES, ANEEL, ANTAQ, ANM, CVM e outras) e cruza com cadastros de fornecedores para sugerir oportunidades comerciais. Os dados são tratados, enriquecidos e disponibilizados conforme o plano contratado.
3. Elegibilidade
O cadastro é restrito a pessoas jurídicas legalmente constituídas no Brasil (CNPJ ATIVO na Receita Federal). Ao cadastrar, você confirma que tem poderes para representar a empresa indicada e que os dados informados são verdadeiros.
4. Planos e Pagamentos
- Gratuito: acesso limitado a dados públicos.
- Standard / Premium: assinaturas mensais com mais funcionalidades e desbloqueios inclusos.
- Desbloqueios pontuais: cobrados por obra conforme faixa de valor da obra (até R$ 10 Mi, R$ 10–100 Mi, R$ 100 Mi–1 Bi, acima de R$ 1 Bi).
- Pagamentos processados pelo Mercado Pago. O cancelamento de assinatura interrompe a renovação no fim do ciclo vigente.
- Reembolsos seguem a legislação aplicável (Código de Defesa do Consumidor, art. 49 — direito de arrependimento em até 7 dias).
5. Uso Permitido e Proibido
É permitido usar a Plataforma para fins de prospecção comercial legítima, em nome próprio ou da empresa que você representa.
É proibido:
- Revender, redistribuir ou licenciar dados extraídos da Plataforma a terceiros sem autorização escrita.
- Realizar scraping automatizado, engenharia reversa ou tentativas de acesso não autorizado.
- Utilizar contatos obtidos para spam, fraude, assédio ou qualquer prática ilegal.
- Compartilhar suas credenciais de acesso (login/senha) com terceiros.
5.1 Programa de Créditos WiNS Hub
O WiNS Hub oferece um programa de créditos de plataforma ("Créditos WiNS") como recompensa por contribuições verificadas de dados (confirmação de decisores e atualizações de status de obras).
Natureza dos Créditos:
- Os Créditos WiNS são exclusivamente virtuais e válidos apenas para uso dentro da plataforma winshubcomercial.com.br.
- Os Créditos não têm valor monetário, não são conversíveis em dinheiro, não são transferíveis entre contas e não podem ser resgatados em espécie em hipótese alguma.
- Os Créditos só podem ser utilizados para desbloquear obras na plataforma WiNS Hub, como desconto no valor de desbloqueio.
- O WiNS Hub reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o programa de créditos a qualquer momento, sem obrigação de compensação monetária aos usuários.
- Créditos obtidos por contribuições fraudulentas (dados falsos, confirmações indevidas) serão cancelados e a conta poderá ser suspensa.
- Créditos não utilizados expiram após 12 meses da data de concessão.
6. Propriedade Intelectual
A Plataforma, incluindo código, design, base de dados estruturada, algoritmos de matching e marca "WiNS HUB", é propriedade do controlador e protegida por leis de propriedade intelectual. Os dados públicos exibidos pertencem às respectivas fontes oficiais.
7. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma agrega informações públicas e enriquece com inferências. Não garantimos exatidão, completude ou atualização em tempo real de todos os dados. Cabe ao usuário validar informações antes de tomar decisões comerciais. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes do uso ou inviabilidade de uso da Plataforma, salvo no que vedar a lei.
8. Proteção de Dados (LGPD)
Tratamos dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Detalhes na Política de Privacidade. Para exercer direitos do titular, contate contato@winshubcomercial.com.br.
9. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.